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Sandroni Advogados Associados obtém liminares no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo


 

Através de dois mandados de segurança impetrados perante o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e movidos em face do Sr. Governador do Estado de São Paulo, concessionária de veículos de Sorocaba (matriz), que conta com 12 (doze) filiais em diversos municípios do Estado – e  Indaiatuba, obtiveram êxito por meio de obtenção de liminares que autorizou a reabertura imediata de suas lojas, em 06/05/2020.

 

As liminares tiveram como fundamento, as alegações na inicial dos mandados de segurança, de que o comércio de veículos automotores, em nível federal, foi considerado como atividade essencial (não apenas a manutenção dos veículos, por meio de oficinas mecânicas), por força do Decreto Federal nº 10.329/2020, de 28 de abril de 2020, especificamente em seu artigo 3º (que prevê a essencialidade das atividades), §1º, inciso XLIV: “atividades de comércio de bens e serviços, incluídas aquelas de alimentação, repouso, limpeza, higiene, comercialização, manutenção e assistência técnica automotivas, de conveniência e congêneres, destinadas a assegurar o transporte e as atividades logísticas de todos os tipos de carga e de pessoas em rodovias e estradas”.

 

E a demonstrar a falta de consenso sobre a matéria, o Decreto Estadual 64.881, de 22 de março de 2020 (anterior, portanto), vedou o funcionamento de suas atividades, ao proibir o “atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços” (artigo 2º, I). Oficinas mecânicas nítido acessório à venda de veículos podem funcionar, na manutenção dos veículos automotivos.

 

Logo, dada a demonstração de baixo risco de contaminação em “show rooms” de veículos, como também, das medidas de contingenciamento apontadas pelas impetrantes (que já encontram-se em andamento em suas oficinas mecânicas) e a livre iniciativa, a livre concorrência e a busca do pleno emprego são princípios constitucionais (artigo 170, da Constituição Federal), o Exmo. Sr. Dr. Desembargador Soares Levada, concedeu as liminares postuladas.

 

Referidas concessionárias já se encontram em plena atividade, respeitando, obviamente, as medidas de contingenciamento para prevenção, higiene e distanciamento indicadas pela Organização Mundial de Saúde.

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