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Medida Provisória nº 928/2020 - Veto ao artigo 18 DA MP 927/2020 de 22/03/2020
Foi publicada pelo Diário Oficial em 23/03/2020, a Medida Provisória n° 928, que altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, a qual dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, e revoga o art. 18, da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020.

Referido artigo 18, determinava a suspensão do contrato de trabalho (quando não há trabalho e não há salário), pelo prazo de até quatro meses, para participação do empregado em programa de qualificação ou requalificação profissional, durante o período de calamidade pública.  

Revogado o artigo 18 da MP 927, a suspensão do contrato de trabalho fica restrita aos termos da CLT, ou seja, artigo 476-A, que trata do Lay Off.
Lay Off é a suspensão temporária do contrato de trabalho, por meio de negociação coletiva, para qualificação profissional (artigo 476-A da CLT), com anuência do trabalhador, que receberá bolsa custeada pelo FAT (fundo de amparo ao trabalhador).

Aplicado quando há prejuízo financeiro relativo ao empregador e por um período de 02 a 05 meses. A qualificação profissional deverá ocorrer pelos meios tecnológicos disponíveis considerando a orientação pelo isolamento.
 
O Governo Federal já está providenciando a confecção de nova Medida Provisória para ajustar essas questões e, também, regular a redução salarial. Novas informações serão enviadas, assim publicadas pela imprensa oficial.
Medida Provisória nº 928/2020 - Veto ao artigo 18 DA MP 927/2020 de 22/03/2020